No dia 08 de Março de 2019 foi
aprovado em única Votação, e por unanimidade o Projeto de Resolução nº 1/2019,
de autoria das Vereadoras Kelli Cristina (PSC) e Deusirene (PDT), que cria a
Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Montes
Altos. A Procuradoria da Mulher tem como objetivo proteger os direitos das
mulheres monte-altenses, principalmente contra a violência e a discriminação. A
sua criação apoia e incentiva ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), produzida pelo Congresso Nacional e reconhecida
mundialmente como um dos instrumentos mais avançados no combate à violência
doméstica.
A iniciativa de se criar uma procuradoria
temática para discutir e alavancar políticas para as mulheres no âmbito do
Legislativo é inédita no município.
A Procuradoria Especial da Mulher será
constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 2 (duas) subprocuradoras,
designadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, no início de cada período legislativo
(a cada 2 anos). Não havendo remuneração a nenhum membro pelos serviços
prestados na Procuradoria Especial da Mulher.
As autoras do Projeto
de Resolução se pronunciaram durante a sessão justificando a criação da
procuradoria, explanando que apenas a lei Maria da Penha não é suficiente para
a redução dos preconceitos, constrangimentos e violência contra a mulher em
Montes Altos. Elas acreditam que com o sucesso do projeto, as mulheres terão
mais espaço, oportunidades, e estarão mais seguras, visto que a Procuradoria da Mulher também tem o papel de opinar e auxiliar nos projetos que estão tramitando nas Comissões da Casa, avaliando aqueles que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família. O órgão também deve participar de discussões sobre a criação de políticas públicas voltadas para as mulheres monte-altenses.
Por Albert Morone
Portal Maranhão no Ar
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