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| Veradora Deusirene Lira (PDT) |
Deusirene Lira, acompanhada da vereadora Kelli
Cristina (PSC), e dos vereadores Ermilton Sá (PV), Cícero Neto (PP) e Raimundo
da Firmeza (PV), projetam lei que dispõe sobre a subvinculação, aplicação e
destinação dos recursos oriundos das diferenças dos repasses pagos pela União
Federal à título de complementação do FUNDEF, por meio de precatórios de Ação
Judicial da Vara da Justiça Federal de Imperatriz/MA.
O projeto de lei municipal obriga o poder
executivo municipal a repassar 60% dos recursos aos profissionais do magistério
concursados efetivos integrantes do regime jurídico único do município, ou
temporários, contratados que estiveram em efetivo exercício na rede pública
municipal de ensino no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de
2006. Todo esse processo deverá ser acompanho pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Educação do Município de Montes Altos, que apresentará planilha contendo
todos os nomes dos beneficiários.
Os 40% restantes do recurso, deverão ser aplicados
único e exclusivamente na educação conforme plano de ação a ser apresentado
pelo poder executivo, vedado o uso em qualquer outra finalidade, ressalta o
projeto de lei da vereadora Deusirene Lira (PDT).
Vale ressaltar que o valor será pago
proporcionalmente ao período e a carga horária efetivamente trabalhada pelo
profissional da educação.
O valor total do repasse federal será de
aproximadamente 13 milhões de reais, que já foi inclusive, aprovado na lei
orçamentária de 2020.
Esta lei com a sua devida execução impulsionará
a economia local e regional consideravelmente, afinal de contas, quem move a
cidade é o dinheiro que circula nela.
Por Albert Morone, do Portal Maranhão No Ar!
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